Anatel

A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, é a primeira agência reguladora instalada no Brasil em 5 de novembro de 1997. Ela foi criada pela Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 como processo de reformulação das telecomunicações brasileiras.

A criação da Anatel permitiu eliminar a exclusividade de exploração de serviços públicos a empresas sob o controle acionário estatal, o que permitiu a privatização e introduziu o regime de competição no setor. Isso fez com que o estado assumisse o papel de regulador dos serviços de telecomunicação no país.

Apesar de autarquia administrativamente independente, financeiramente autônima e dotada de independência hierárquica, isso impede que as decisões do órgão sejam contestadas judicialmente.

A Anatel é o órgão regulador de todo o setor de telecomunicações no país, recebendo constantemente inúmeras reclamações de clientes.